Assinar PDF: assinatura desenhada, gov.br ou certificado digital?
"Assinar um PDF" pode significar coisas bem diferentes, com validades diferentes. Escolher a errada pode fazer um contrato ou requerimento ser recusado.
Os três tipos de assinatura eletrônica
A Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em três níveis:
| Tipo | Como é feita | Exemplo |
|---|---|---|
| Simples | Identifica quem assinou de forma básica | Assinatura desenhada ou digitada inserida no PDF, aceite por e-mail |
| Avançada | Vinculada de forma única ao signatário, com controle exclusivo dele | Assinatura pelo gov.br (conta prata ou ouro) |
| Qualificada | Usa certificado digital ICP-Brasil (MP nº 2.200-2/2001) | e-CPF e e-CNPJ em token, cartão ou nuvem |
Assinatura desenhada no PDF (simples)
É o que o Assinar PDF do TransformaPDF faz: você desenha ou digita a assinatura e posiciona no documento. Serve bem para o dia a dia: autorizações, recibos simples, fichas, documentos internos e situações em que a outra parte aceita esse formato.
O limite é que ela é uma imagem. Não há como provar tecnicamente quem a colocou nem garantir que o documento não foi alterado depois.
Abrir Assinar PDF
Assinatura gov.br (avançada)
O governo federal oferece de graça a assinatura eletrônica avançada pelo Portal de Assinatura Eletrônica (assinador.iti.br). É preciso ter conta gov.br prata ou ouro; contas bronze não podem usar o serviço. Você envia o documento, posiciona a assinatura e confirma com o código recebido no celular.
Ela tem validade jurídica nos termos da Lei nº 14.063/2020 e do Decreto nº 10.543/2020, e é muito usada em requerimentos a órgãos públicos, contratos entre particulares e documentos para cartórios que a aceitam.
Certificado digital ICP-Brasil (qualificada)
É a assinatura com maior força jurídica e a exigida em várias situações formais, como notas fiscais, alguns atos societários e o peticionamento em processos eletrônicos. O certificado é pago e emitido por uma autoridade certificadora.
Qual usar?
| Situação | Recomendação |
|---|---|
| Autorização, recibo simples, documento interno | Assinatura desenhada |
| Requerimento a órgão público, contrato entre pessoas físicas | gov.br |
| Peticionar em processo, emitir nota fiscal, atos que exigem ICP-Brasil | Certificado digital |
Na dúvida, pergunte a quem vai receber o documento qual formato é aceito. Esta página é informativa e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
Fontes: ITI — Assinatura Eletrônica Avançada, gov.br — Assinatura eletrônica.